Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 institui a lei de execução penal Neste artigo, vamos explorar tudo sobre a lei de execução penal, incluindo exemplos práticos, um faq com 25 perguntas frequentes, dicas úteis e os principais problemas enfrentados no sistema penitenciário brasileiro. O presidente da república, faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Stacy Jay 500 - Wallpics.Net - Wallpapers, Photos, Pictures, Backgrounds
Do objeto e da aplicação da lei de execução penal
1º a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Institui a lei de execução penal 1o a execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Do objeto e da aplicação da lei de execução penal art Instituída em 1984, a lei 7.210/1984 equilibra o cumprimento de penas e a dignidade humana.
