Instrução normativa federal do ano de 1983 1º a mercadoria que ingressar no país, importada a título definitivo ou não, ficará sujeita ao despacho aduaneiro de importação, salvo as exceções previstas nesta instrução normativa ou em normas específicas Navegue e encontre a legislação que procura no normas brasil.
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Altera a instrução normativa rfb nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da secretaria especial da receita federal do brasil.
Informações sobre normas e atos publicados pela receita federal do brasil.
O sistema normas foi desenvolvido para ser uma fonte ampla, atualizada e confiável de pesquisa dos atos produzidos e publicados pela secretaria da receita federal do brasil (rfb), especialmente os atos normativos. A receita federal revogou 81 instruções normativas (ins), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais A medida faz parte do projeto consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão através da redução, revisão e consolidação de normas. Institui o protocolo para atendimento, pela secretaria especial da receita federal do brasil, aos requerimentos apresentados pela indústria do tabaco e por entidades representativas e correlatas
A receita federal divulgou a revogação de 81 instruções normativas, publicadas entre 1983 e 2016 Segundo o órgão, as normas não produziam mais efeitos legais.
