Lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) Vigência lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) (redação dada pela lei nº 13.853, de 2019) vigência o presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
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The general personal data protection law (portuguese
Lei geral de proteção de dados pessoais, or lgpd
Lei 13709/2018), is a statutory law on data protection and privacy in the federative republic of brazil [1] the law's primary aim is to unify 40 different brazilian laws that regulate the processing of personal data [2] the lgpd contains provisions and requirements related to the. Lei geral de proteção de dados pessoais lei no 13.709/2018 lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd)
Todos os artigos estão relacionados abaixo e no menu lateral. A lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd), lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd), lei nº 13.709/2018, entrou em vigor em setembro de 2020 e representa um marco histórico na regulamentação sobre o tratamento de dados pessoais no brasil.
A lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e visa proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
