Confira essa e mais obras do direito. 104 do cpc , salvo hipóteses excepcionais não verificadas no caso concreto, e o descumprimento da determinação judicial de regularização da representação processual implica extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art A decisão judicial destaca que a elevação do limite para o conhecimento da remessa necessária, conforme o art
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496 do cpc/2015, reflete uma escolha legislativa pela eficiência e celeridade processual
Essa mudança visa garantir a duração razoável do processo ao considerar o impacto econômico como critério para a eficácia de sentenças contra a fazenda pública
Arguição de inexigibilidade e inexequibilidade fundada no § 5º do artigo 535 do cpc Titulo judicial representado por sentença transitada em julgado anteriormente à declaração de inconstitucionalidade do artigo 15 das disposições transitórias da lei orgânica do município. 5º , lx , da cf , e do art 189 do cpc , a publicidade dos atos processuais é a regra, sendo o segredo de justiça a exceção, aplicável apenas em hipóteses taxativas que envolvam defesa da intimidade ou interesse social, o que não se verifica no presente caso, considerando o caráter patrimonial da controvérsia
No contexto do processo civil, é crucial que o réu apresente toda a matéria de defesa na contestação, conforme o princípio da eventualidade estabelecido no art Isso significa que o réu deve alegar todos os argumentos de fato e de direito que possam impugnar o pedido do autor, especificando as provas que pretende produzir A ausência de contestação não resulta em revelia. (redação dada pela lei nº 13.256, de 2016) (vigência)
O tribunal de origem concluiu que a falta de intimação do réu pela não indicação do endereço correto configura ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que leva à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o art
485, iv, do cpc de 2015. 272 , § 2º , do cpc impõe, sob pena de nulidade, a necessidade de constar da publicação o nome do advogado das partes, sendo vício formal grave cuja constatação independe da demonstração de prejuízo A atuação em juízo sem procuração é vedada pelo art
