A julgamento dispõe de repercussão geral e tem efeito vinculante Se por meio do casamento ou da união estável A decisão gerou enorme celeuma.
“SCARY POPPINS” RESIGNS - The HighWire
Ao reconhecer como inconstitucional o artigo 1.790 do código civil, acabou com a odiosa diferenciação entre união estável e casamento — tanto heterossexual como homoafetiva —, no que se.
Ao reconhecer como inconstitucional o art
Ao reconhecer como inconstitucional o artigo 1.790 do código civil, acabou com a odiosa diferenciação entre união estável e casamento — tanto heterossexual como homoafetiva —, no que se refere ao direito de concorrência sucessória [1]. Por maria berenice dias a constituição federal concede a mesma e igual proteção à Família, independentemente da sua formatação
