94 do ritjsc), em observância às suas atribuições (resolução tj n Jorge luis costa beber, j 9/2015), visa a integrar as formas de consulta jurisprudenciais em um único local com o propósito de auxiliar os operadores do.
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Comissão permanente de jurisprudência do tribunal de justiça de santa catarina. Pesquisar e consultar sobre jurisprudencia tjsc Enunciados são entendimentos aprovados pelos órgãos julgadores, que podem servir como parâmetro para decisões posteriores, a fim de auxiliar a padronização dos julgados. Para fins de responsabilização por danos causados em acidente de trânsito, a invasão de pista preferencial prepondera sobre eventual excesso de velocidade
