Ao reconhecer como inconstitucional o artigo 1.790 do código civil, acabou com a odiosa diferenciação entre união estável e casamento — tanto heterossexual como homoafetiva —, no que se refere ao direito de concorrência sucessória [1] Ao reconhecer como inconstitucional o artigo 1.790 do código civil, acabou com a odiosa diferenciação entre união estável e casamento — tanto heterossexual como homoafetiva —, no que se refere ao direito de concorrência sucessória [1].
A julgamento dispõe de repercussão geral e tem efeito vinculante Ao reconhecer como inconstitucional o art A decisão gerou enorme celeuma.
Ao reconhecer como inconstitucional o artigo 1.790 do código civil, acabou com a odiosa diferenciação entre união estável e casamento — tanto heterossexual como homoafetiva —, no que se.
