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O código de processo civil de 2015, em seu artigo 246, inciso v, §1º, trouxe uma inovação em relação aos processos judiciais eletrônicos, determinando a obrigatoriedade do cadastro de pessoas jurídicas privadas e públicas para que as citações de novos processos fossem emitidas por meio eletrônico. Para ter acesso à funcionalidade (realizar login), é necessário inserir as credenciais de acesso ou por meio de certificado. O sistcadpj atua como base de credenciamento, reunindo e atualizando as informações cadastrais das pessoas jurídicas

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Para a regularização, o tjrj disponibiliza um manual com orientações e reforça que é indispensável a utilização do certificado digital da empresa para a conclusão doprocedimento.

O que é o sistcadpj e para que serve

Foi criado antes da implantação do domicílio judicial eletrônico (dje/cnj) para viabilizar a citação eletrônica de pessoas jurídicas, evitando a comunicação por correios ou oficial de justiça. Diante de todo o exposto, não há dúvidas de que as pessoas jurídicas públicas e provadas devem providenciar, o quanto antes, seus cadastros no sistema sistcadpj, diante da obrigatoriedade no art 246, §§ 1º e 2º do cpc/2015 e nos arts 2º e 5º da lei 11.419/2006.

O documento fornece instruções sobre como realizar o cadastro de pessoas jurídicas no sistema sistcadpj do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro É explicado como acessar o sistema utilizando certificado digital, preencher os dados básicos da empresa, endereço, documentação e vincular pessoas Empresas e entidades públicas e privadas terão até 29 de julho para se registrarem no sistema de cadastro de pessoa jurídica pública ou privada (sistcadpj), do tribunal de justiça do rio de janeiro (tj) A medida foi determinada pelo ato normativo conjunto 102/2016.