Página do planalto atualizada até a ec mais recente, com dispositivos integrados à jurisprudência do stf, por meio do serviço a constituição e o supremo. Defesa do estado e da democracia Constituição federal | constituição federal, de 1988 sumário constituição da republica federativa do brasil de 1988 vide emenda constitucional nº 91, de 2016 vide emenda constitucional nº 106, de 2020 vide emenda constitucional nº 107, de 2020 (vide emenda constitucional nº 132, de 2023) vigência (vide emenda constitucional nº 132.
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Senado federal, coordenação de edições técnicas local de publicação Informamos que a pesquisa inicial e a pesquisa da íntegra da constituição podem apresentar inconsistências momentâneas de atualização A pesquisa da íntegra é sempre atualizada em tempo real. A constituição deve regular e pacificar os conflitos e interesses de grupos que integram uma sociedade
Para isso, estabelece regras que tratam desde os direitos fundamentais do cidadão, até a organização dos poderes
